O governo entrou com petição na 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro defendendo a realização integral do leilão de 12 imóveis, no valor total de R$ 4,6 milhões, pertencentes ao ex-juiz Nestor José do Nascimento, envolvido em fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os imóveis foram hipotecados criminalmente após a condenação do réu em processo que já transitou em julgado.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou o leilão de todos os bens para fins de ressarcimento aos cofres do INSS, tendo ocorrido o deferimento para dez imóveis. Os dois restantes tiveram seu leilão impugnado sob a alegação de que seriam patrimônio comum de cônjuges, a chamada meação. Contudo, os advogados públicos impetraram petição favorável ao leilão integral dos bens.

Na peça, foi ponderado que a hipoteca judicial dos bens foi executada como parte da pena imputada ao réu, para fins de restituição dos valores ao INSS.

Também foi defendido a impenhorabilidade do bem de família por, segundo a legislação, não se aplicar a imóveis adquiridos com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento e indenização.

A AGU destacou a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a qual prevê que o bem adquirido com o produto do crime não possui a proteção de bem de família, afastando expressamente o impedimento por meação, ou divisão entre o casal.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/blog/matheus-leitao/post/2018/05/07/governo-pede-leilao-de-12-imoveis-de-fraudador-do-inss-para-ressarcimento-da-autarquia.ghtml