Foi aprovada na sessão do Órgão Especial do TJ-MS (Tribunal de Justiça) nesta quarta-feira (9) a minuta do anteprojeto lei que visa a criação do Conselho Estadual de Alienação de Bens Apreendidos por Crimes de Competência do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (CEABA). Trata-se da regulamentação de uma iniciativa inédita no […]