MINISTROS DERRUBARAM DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, QUE HAVIA DEVOLVIDO A UM TRAFICANTE CARRO APREENDIDO; DECISÃO TEM REPERCUSSÃO GERAL E VALE PARA TODAS AS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. Supremo Tribunal Federal (STF) considerou nesta quarta-feira (17) ser possível ao poder público confiscar um bem de um traficante de drogas mesmo que esse bem não tenha […]